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Prefeitura de Campina Grande · PB

Transparência Ouvidoria

Categoria: Atos Oficiais

03 jun 2011

LEI N.º 9.377, DE 03 DE JUNHO DE 2011. AUTORIA: DEPUTADO JANDHUY CARNEIRO / Cria a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providencias.
27 abr 2011

LEI N.º 9.357, DE 27 DE ABRIL DE 2011. AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA / Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço e assistência médico-hospitalar (planos de saúde) informarem direitos e detalhamento do serviço contratado ao consumidor em suas faturas e dá outras providências.
10 jan 2011

LEI N.º 9.323, DE 10 DE JANEIRO DE 2011. AUTORIA: DEPUTADO ROMERO RODRIGUES / Fica proibido o corte de energia elétrica e/ ou por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente e dá outras previdências.
30 dez 2009

LEI N.º 9.015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. AUTORIA: DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO / Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitidas pelos estabelecimentos comerciais do Estado.
02 out 2009

LEI N.º 8.909, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009. AUTORIA: DO DEPUTADO IVALDO MORAES / Obriga as instituições que operam com financiamento, crédito ou empréstimo a afixarem, em lugar de fácil visualização, cartazes informando sobre os direitos dos consumidores relacionados as operações ali efetivadas.
22 set 2008

LEI N.º 8.6s64, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 / Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, relativos às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor na modalidade de arrendamento mercantil, leasing, e dá outras previdências.
21 jun 2001

LEI N.º 6.984, DE 21 DE JUNHO DE 2001 / Transfere da Secretara de Cidadania e Justiça, para a Procuradoria Geral da Defensoria Pública, as dotações orçamentárias do Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor, consignadas no vigente orçamento.
08 jul 1999

LEI N.º 6.753, DE 08 JULHO DE 1999 / Estabelece normas para divulgação de preços ao consumidor e dá outras previdências.
08 jul 1998

LEI Nº. 6.649, DE 08 DE JULHO DE 1998 / Institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC e dá outras providências.