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Categoria:
Leis Municipais
PDF
15 jun 2020
Decreto nº 4.492
PDF
01 jun 2020
Semanário Oficial 2.677
PDF
29 maio 2020
Decreto Municipal nº 4.483
PDF
18 abr 2020
Circular prorroga adiamento de prazos processuais
PDF
12 nov 2019
Projeto de Lei
