LEI N.º 8.6s64, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 / Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, relativos às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor na modalidade de arrendamento mercantil, leasing, e dá outras previdências.

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