LEI N.º 9.357, DE 27 DE ABRIL DE 2011. AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA / Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço e assistência médico-hospitalar (planos de saúde) informarem direitos e detalhamento do serviço contratado ao consumidor em suas faturas e dá outras providências.