O Procon de Campina Grande multou o Banco BMG em R$ 150 mil pela contratação de crédito consignado irregular, através de assinatura digital (biometria facial, prática vedada para a validade de empréstimos para idosos, conforme a Lei Estadual 12.027/21, que exige assinatura física). A infração foi contra um consumidor idoso de 77 anos, aposentado, morador do bairro Monte Santo. A instituição financeira, multada nessa semana, tem 30 dias para realizar o pagamento do referido valor.

De acordo com o processo administrativo N° 24.02.0089.001.00123-3, o consumidor abriu reclamação no Procon Municipal, após procurar o banco para reclamar da existência de descontos de parcelas de um cartão de crédito (não solicitado, nem contratado) em suas contas destinadas ao recebimento de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Segundo o idoso, foram várias tentativas sem sucesso junto ao Banco BMG.

Ao conceder empréstimo sem solicitação e fazer o desconto das respectivas parcelas, o Banco BMG cometeu, entre outras infrações, o de prática abusiva, prevista no Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inciso III, que proíbe o envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Além disso, a instituição financeira aproveitou-se da idade do consumidor e do fato de ser titular de aposentadoria e pensão, usou os dados das pessoas sem o devido consentimento e transferiu ao consumidor o ônus de comprovar que o contrato não era válido.