Na tarde da última quarta-feira, 31/10, o Procon de Campina Grande promoveu palestra educativa para representantes de postos de combustíveis da cidade.

Com o tema “Direito do Consumidor na Atividade Empresarial”, o coordenador executivo do órgão, Rivaldo Rodrigues e parte da equipe técnica apresentaram os principais artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as leis consumeristas municipais e estaduais que são aplicadas pelo Procon na fiscalização dos postos e lojas de conveniência.

Na oportunidade foram elencados itens que se desrespeitados podem levar os estabelecimentos a receberem autuações e multas. Como o fato de expor para venda produto sem preço ou vencido, não informar as formas de pagamento, não dispor de um CDC no estabelecimento, não emitir a Nota Fiscal com a discriminação do valor cobrado e os impostos, são alguns fatores que causam penalidades.

Essas palestras voltadas para o público empresarial faz parte do projeto desenvolvido pelo Procon para fortalecimento da educação para o consumo.