O PROCON

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

Início >

O PROCON

LOCALIZAÇÃO

Rua Pref. Ernane Lautitzen, 226, Centro
CEP: 58400-133 - Campina Grande/PB

ATENDIMENTO

Segunda a Sexta 08h às 17h

CONTATO

Tel.: 83 3242-9179
Email: procon@campinagrande.pb.gov.br

SOBRE O PROCON

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Campina Grande-PB, criado pela Lei Complementar n.Q007, de 25 de janeiro de 2001, é órgão subordinado à Procuradoria Geral do Município e compreende a fiscalização, controle da produção, [industrialização, distribuição, publicidade de produtos ou serviços ofertados no mercado de consumo, com a finalidade de preservar a vida, saúde, segurança, Informação, meio ambiente e todos os fatores que concorram, direta ou indiretamente, para o bem estar do consumidor.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria de Finanças tem como finalidade a gestão da Receita Tributária Municipal e a gestão da despesa pública, com o objetivo de garantir a integridade e a sustentabilidade das finanças municipais, por meio do planejamento e do controle econômico, do equilíbrio financeiro, da potencialização, da arrecadação tributária eficiente e da captação externa de recursos.

  • I - planejar, elaborar, prover, coordenar e executar a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
  • II - receber, analisar, avaliar, encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas pelos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou por entidades representativas;
  • III - fiscalizar a qualidade dos bens e serviços ofertados no mercado de consumo; IV - ajuizaras ações judiciais competentes para defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores (art. 81, parágrafo único da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990);
  • IV - ajuizaras ações judiciais competentes para defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores (art. 81, parágrafo único da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990);
  • V - divulgar, pública, anual e fundamentadamente, as reclamações contra os fornecedores de produtos ou serviços, indicando se a reclamação foi atendida ou não;
  • VI - fiscalizar a publicidade dos produtos e serviços, com o fim de coibir a propaganda enganosa ou abusiva;
  • VII - incentivar a criação de associações de defesa do consumidor, bem como celebrar Convenções Coletivas de Consumo;
  • VIII - informar ao consumidor a existência de reclamações de defesa do consumidor, contra empresas fornecedoras de produtos ou serviços, bem como expedir certidão negativa;
  • IX - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
  • X - expedir notificação aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
  • XI - fiscalizar e aplicar a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Lei nQ2.181/97;
  • XII - solicitar o concurso de entidades de notória especialidade técnica para consecução de seus objetivos;
  • XIII - executar outras atividades que estejam ligadas à defesa do consumidor.